Comissão de Transição de Marcos Medrado pede na justiça suspensão de licitação de lixo feita por Jairo Baptista Júnior, diz site

Fonte: WM Notícias | Foto: ilustrativa/Arquivo Jornal Valença Agora

O portal de notícias WM Notícias publicou nesta segunda-feira (16), uma matéria em que cita uma ação da Justiça proposta pelo advogado Alcides Emanuel Espíndola Bulhões, membro da Comissão de Transição do prefeito eleito Marcos Medrado, visando a suspensão do Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2024, para contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A matéria informa que a licitação foi realizada pelo filho do atual gestor municipal, Jairo Baptista Júnior, secretário municipal de Finanças.

A ação, proposta pelo advogado Alcides Bulhões, aponta irregularidades no edital, como a falta de justificativas e documentação técnica necessárias. “O impacto orçamentário pode afetar a próxima gestão sem estudo prévio”, diz a matéria.

“A Comissão de Transição também afirma que a gestão municipal não apresentou resposta formal após impugnação e comunicação oficial, mantendo o edital e o certame em andamento.”

O certame estava marcado para ocorrer em 17 de dezembro de 2024, e a Comissão argumenta que a licitação pode causar danos irreparáveis ao erário e à próxima gestão municipal.

A ação requer:

1. Suspensão imediata do edital e de qualquer ato administrativo dele decorrente.
2. Apresentação, pelo Município, das justificativas técnicas e documentos relacionados ao edital, no prazo de 48 horas.
3. Fixação de multa diária em caso de descumprimento da decisão.

Além disso, a Comissão solicita a citação do Município para apresentar contestação, sob pena de revelia, e a procedência do pedido para declarar a nulidade do edital.