Governo quer unificar polícias estaduais

A proposta de unificar os sistemas de segurança pública no Brasil surge como uma resposta contundente a um problema que transbordou há tempos os limites estaduais: o crime organizado, agora sofisticado, opera além dos limites locais e usa recursos muitas vezes superiores aos da própria segurança pública. Com essa urgência em mente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentaram, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Para governadores e vice-governadores de 21 estados presentes, a medida representou um apelo federal para coordenar forças e garantir uma resposta unificada, especialmente frente a uma criminalidade que já se tornou uma ameaça transnacional.

A PEC não propõe uma centralização autoritária ou mesmo uma mudança nas lideranças estaduais das forças de segurança, mas sim uma padronização de dados e processos que possa articular o país contra ameaças maiores. Atualmente, cada estado coleta informações criminais e emite boletins de ocorrência de maneira distinta, o que cria um mosaico de dados onde poderia haver uma visão nacional integrada e clara. E esse é o cerne da PEC: uniformizar as informações e garantir que o governo federal tenha acesso a dados fidedignos de todas as unidades federativas.

A real motivação por trás da proposta é clara — os interesses políticos e locais, que, segundo o governo, acabam, em alguns casos, omitindo ou distorcendo dados de segurança conforme as conveniências regionais. Essa falta de transparência compromete uma compreensão real da situação criminal do país e dificulta tanto a prevenção quanto o enfrentamento da criminalidade em nível nacional. A padronização dos sistemas de antecedentes criminais e dos mandados de prisão, como proposto, resultaria em uma base de dados confiável e acessível entre as esferas federal, estadual e municipal, assegurando que a informação flua sem barreiras de interesses locais.

O presidente da República ressaltou que a proposta é apenas um ponto de partida, um convite ao diálogo para construir uma segurança pública nacional mais transparente e eficaz. Lewandowski complementou que o pacto federativo precisa se adaptar às novas complexidades do crime, que não se restringe mais a um problema local. Ao introduzir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a medida conferiria estabilidade jurídica à colaboração interestadual e vetaria possíveis cortes de orçamento no Fundo Nacional de Segurança Pública, assegurando recursos contínuos para capacitação de pessoal e modernização de equipamentos.

A ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) também sinaliza um passo estratégico. A PRF não só atuaria nas rodovias federais, mas também apoiaria as forças de segurança estaduais em operações conjuntas, reforçando a presença policial em locais com alta incidência de criminalidade. Essa extensão de responsabilidades é um reflexo da nova dinâmica do crime e da necessidade de integrar a segurança pública em todas as frentes e territórios.

Na prática, a PEC aponta para um modelo inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Nacional de Educação, onde a União define diretrizes, mas cada estado mantém sua autonomia. O objetivo é criar um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social que estabeleça protocolos e coordene ações. Com isso, o Brasil busca responder com eficiência à complexidade do crime organizado moderno, colocando um fim na “caixinha de vidro” em que operam as forças de segurança estaduais.

Outro elemento de destaque é a implementação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que padroniza os sistemas de identificação e facilita o compartilhamento de dados entre os entes federativos. Financiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, o documento avança como uma peça-chave na modernização da identificação civil no Brasil e visa reduzir fraudes e aumentar a segurança no acesso a serviços públicos e privados.

O encontro no Palácio do Planalto deixou claro que a unificação de procedimentos e informações é essencial para enfrentar uma criminalidade que já se mostra organizada e atuante em escala nacional e internacional. A PEC da Segurança Pública é, assim, uma tentativa de pôr fim à fragmentação de dados e de operações que há muito fragilizam a defesa social no Brasil. O desafio que agora se impõe é alinhar interesses, estabelecer um diálogo transparente e viabilizar um sistema em que a segurança pública não dependa de conveniências políticas, mas sim da cooperação e do compromisso de cada ente federativo.

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