Agência de viagens online cancelou a emissão de passagens aéreas do pacote promo, previstas para setembro a dezembro deste ano; entenda o que motivou a decisão e o que você pode fazer agora

A 123 Milhas, agência de viagens digital, cancelou a emissão de passagens do pacote promocional, com embarque previsto para setembro a dezembro deste ano. A novidade pegou clientes de surpresa e também causou desagrado nos usuários, que não puderam escolher como serão ressarcidos pelas viagens canceladas. Isso porque, com o cancelamento das emissões dos bilhetes, a empresa ofereceu apenas uma opção de reembolso: via voucher, cujo valor pode ser usado para fazer outras compras no site da agência.

O que aconteceu com a 123 Milhas?

Em um comunicado oficial enviado aos usuários, a 123 Milhas disse que a decisão por cancelar a emissão dos bilhetes da tarifa promo, com embarque previsto para setembro a dezembro de 2023, aconteceu "devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas". Neste domingo (20), a agência de viagens enviou uma nota ao TechTudo, afirmando que o motivo dos cancelamentos foi a "persistência de fatores econômicos e de mercado adversos, relacionados principalmente à pressão da demanda e ao preço das tarifas aéreas". Ainda segundo a 123 Milhas, as medidas seriam "uma decisão responsável" no sentido de "preservar os valores pagos pelos clientes".

A decisão da empresa de limitar o reembolso a vouchers em vez de devolução integral do pagamento em dinheiro, porém, desagradou a vários clientes, e pode ser considerada uma infração ao Código do Consumidor. Isso porque, segundo a legislação, se o fornecedor do serviço não cumprir com a oferta, o consumidor pode escolher entre:

  • I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
  • II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
  • III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Assim, segundo a legislação brasileira, a 123 Milhas não poderia limitar o tipo de reembolso oferecido, já que o cancelamento do serviço partiu por decisão da empresa, e não do consumidor. O Procon-SP já anunciou que notificará a agência de viagens, enquanto o Ministério do Turismo divulgou uma nota alegando considerar "grave" as suspensões e que "já acionou o Ministério da Justiça e Segurança Pública" para que o caso seja investigado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). De acordo com o órgão, a finalidade dessa investigação seria promover a "reparação de danos a todos os clientes prejudicados".

Vale dizer que os pacotes afetados pela decisão da empresa são apenas os de tarifa promocional, com embarque previsto entre os meses de setembro e dezembro de 2023. Se você já recebeu a sua passagem, a sua viagem não será impactada pelas medidas. Ainda, ao TechTudo, a empresa afirmou que os pacotes Promo condizem com 7% das emissões feitas pela agência.

Comprei passagem na 123 Milhas, e agora?

Se você comprou passagem no pacote Promo da 123 Milhas e o seu embarque estava previsto para setembro a dezembro de 2023, há três caminhos que você pode seguir:

  • Aceitar o voucher oferecido pela empresa.  Vale lembrar que você tem até 36 meses para fazer a solicitação;
  • Entrar com uma reclamação no Procon. É possível fazer isso pelo PC ou celular, diretamente pelo site do órgão de defesa ao consumidor.
  • Abrir um processo judicial contra a 123 Milhas. Essa é a solução mais complexa, e não pode ser feita de forma digital.

Fonte: TechTudo / Com informações do Ministério do Turismo 

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