Cairu: Decreto estabelece valores de multas para descumprimento da lei que regula o controle e o bem-estar animal Jornal Valença Agora 14 de novembro de 2024 Baixo Sul, Notícias Acaba de entrar em vigor o Decreto nº. 2.131, de 13 de novembro de 2024. O mesmo dispõe sobre os valores de multas e condições de aplicabilidade, nos casos de descumprimento de dispositivo da Lei Municipal...
