Lei Maria da Penha: condenados não poderão exercer cargo público em São Paulo Jornal Valença Agora 18 de janeiro de 2023 Brasil, Notícias Medida foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes Pessoas que foram condenadas por sentença criminal fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) não poderão mais...
