ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos Jornal Valença Agora 17 de março de 2026 Brasil, Notícias Legislação busca regular acesso online para proteger crianças e jovens A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira...
