Simples, Inóspito e Cruel; Valença Agora 13 de janeiro de 2017 Colunistas, Dacio Monteiro Diz o Art. 1º da Lei Complementar 123/06, “Tratamento favorecido e diferenciado para Micros e Pequenas Empresas, desde que, devidamente enquadradas neste sistema. O Art. 170 IX CF, confirma o...
