Ministério Público faz recomendações emergenciais de recuperação do prédio da Câmara Municipal de Valença

O Ministério Público do Estado da Bahia, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Valença publicou no Diário Oficial do dia 27 de novembro de 2018, a Recomendação Ministerial que recomenda ações emergenciais para recuperação do histórico prédio que abriga a Câmara Municipal de Valença. O documento assinado pela promotora de justiça Lívia Sampaio, é endereçado ao prefeito Ricardo Silva Moura e ao presidente da Câmara Municipal de Valença, Luiz Carlos Muniz Andrade. O edifício em foco está tombado provisoriamente pelo IPAC (Processo nº 04/89) e tombado pelo Município de Valença.

No texto, Dra. Lívia aponta que perícias técnicas “constatam o péssimo estado de conservação do prédio da Câmara Municipal de Valença, inclusive o risco de desabamento da claraboia central do imóvel”.

No documento, a promotora recomenda num prazo de 15 dias, o escoramento da estrutura do Lanternim do imóvel, mediante prévio projeto de escoramento, devidamente assinado por responsáveis técnicos e também o mapeamento de todos os danos do imóvel.

Para cumprimento em 60 dias, a Promotoria de Justiça de Valença recomenda a elaboração de projeto de reforma e restauração do edifício, incluindo projeto de instalações elétricas, reforço da estrutura de cobertura e solução das causas do seu comprometimento.

De acordo com o texto da Recomendação Ministerial, o não cumprimento das recomendações “implicará na adoção das providências judiciais cabíveis pelo Ministério Público, inclusive na responsabilização por ato de improbidade administrativa e na reparação de danos materiais e morais coletivos, além da responsabilização criminal”.

Leia o documento na íntegra:

Recomendação Ministerial Casarão Câmara