O deputado federal Raimundo Costa (PRP-BA) solicitou e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou no Diário Oficial da União, para o período de 19 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, a Portaria 24 que regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

 

Na prática, o instrumento serve também para liberar os relatórios das atividades dos pescadores e conceder benefícios do INSS, a exemplo do seguro defeso do pescador artesanal.
Na foto, Raimundo Costa em reunião com o secretário Nacional da Pesca, Jorge Seif, solicitando a republicação da Portaria que havia vencido em dezembro de 2018.

 

Fonte: Baixo Sul News

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