PL que regulamenta o comércio das baianas de acarajé em Valença tramita na Câmara Municipal

A minuta foi pauta de votação pelo plenário na última semana, mas teve pedido de vistas aprovado e deve voltar para votação em abril

A sessão legislativa do último dia 21 de março na Câmara de Vereadores de Valença, colocou em pauta o Projeto de Lei 049/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a localização e funcionamento do comércio informal exercido pelas baianas e baianos do acarajé e do mingau em logradouros públicos e dá outras providências.

Além de determinar funcionamento da licença para funcionamento da banca de acarajé e similares, o projeto traz em sua redação a caracterização das vestimentas para baianas e baianos de acarajé exercerem o ofício. O assunto foi motivo de pedido de emenda pelo vereador e presidente do Legislativo, Bertolino Jr.

O PL diz no parágrafo 4 do artigo 2, que “as baianas e os baianos de acarajé, no exercício de suas atividades em logradouros públicos, utilizarão vestimenta de cor branca e de forma facultativa roupas típicas de acordo com a tradição da cultura afro-brasileira, composta para as mulheres de bata, torço, saia de tecido branco ou estampado e para os homens, calça, camisa e bata na cor branca...”.

Bertolino solicitou que fosse facultado o uso de vestimenta branca. “Para não ficar obrigatório a cor branca, a gente propõe de forma facultativa a vestimenta branca, por conta de várias situações, incluindo religião”, justificou o edil, que teve a sugestão aprovada por unanimidade pelos colegas.

O vereador Reginaldo Araújo fez seu esclarecimento sobre o projeto, recebido pela Câmara em dezembro de 2022, não ter ido à votação antes, apontando no texto algumas contradições.

“O projeto não deixa claro quem vai emitir a licença de funcionamento, se é a secretaria municipal de Infraestrutura, se é o departamento de Tributos Municipal, se é a secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. Todos são citados em diferentes partes do documento, mas afinal quem vai dar essa autorização?”, questionou.

“São falhas como essa que fizeram com que no ano passado nós não votássemos esse projeto. A Câmara não votou esse projeto, não por ser contrária às baianas de acarajé, mas porque a Câmara de Vereadores tem a obrigação de votar um projeto da forma adequada e correta”, destacou.

Reginaldo Araújo também considerou “inadmissível”, o fato da lei proposta exigir a certidão negativa de débitos imobiliários. “Será que é correto isso? Exigir que a casa esteja com o IPTU pago? Vamos aceitar isso?”, indagou.

O edil ainda apontou outras determinações no Projeto de Lei 049/2022, que considerou controversas. “O projeto precisa de alguns ajustes, há uma série de questões que precisam ser verificadas. Os artigos estão contraditórios. Eu não me sinto confortável para votar um projeto com a existência de tantas contradições, dos quais eu não concordo na íntegra”, frisou Reginaldo Araújo.

O vereador Isaías Nascimento endossou o ponto de vista do vereador Reginaldo Araújo. “Eu acho que é importante esse trabalho das baianas aqui no município, mas essa fala de Reginaldo traz uma certa preocupação, porque se existem alguns obstáculos, coisas que dificultam a vida dessas pessoas que já estão trabalhando, é necessário que se observe e sejam corrigidas essas coisas que não estão adequadas com essas guerreiras e guerreiros que vendem acarajé aqui no município”, concluiu Isaías pedindo vistas do projeto, que foi concedida por unanimidade.

“Todo projeto que chega a esta casa, antes de virar lei ele é analisado e é isso justamente que estamos fazendo, porque a gente se preocupa com o produto final e aquele que vai ser beneficiado, que são os baianos e baianas e para isso temos que ter todo o cuidado para dar a eles essa segurança”, reforçou o vereador Helton Brandão.

Para o vereador Fabrício Lemos, a expectativa de aprovação do projeto por parte das baianas de acarajé, indicava que o Projeto estava em conformidade com os seus anseios. “No meu entender, para a representante das baianas de acarajé, que estava acompanhando esse projeto desde o início junto com o secretário Ademir [titular da pasta de Desenvolvimento Econômico e Social], não só ela, mas para muitos outros que tiveram conhecimento, entendiam que o projeto os satisfazia. Sou a favor do projeto, se tiver de fazer algumas emendas, que sejam feitas. Essa casa está à disposição das baianas de acarajé e vamos votar esse projeto de forma que não venha trazer dando a esses profissionais”, considerou Lemos.

O Oficio da Baiana de Acarajé é patrimônio imaterial reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.