Prefeitura de Cairu emite Nota sobre garantia de benefícios no transporte de passageiros; leia na íntegra

A Prefeitura de Cairu divulgou nota oficial reafirmando seu compromisso com o cumprimento da Lei Estadual nº 12.575/2012, que assegura benefícios no transporte intermunicipal de passageiros. A manifestação ocorre após denúncias de que o passe livre estaria sendo negado a pessoas com deficiência carentes na travessia por lancha.

Segundo a nota, o prefeito Hildécio Meireles se posiciona firmemente contra qualquer prática que negue esse direito. A gestão municipal informou que já está em contato com os órgãos responsáveis para apurar a situação e tomar as devidas providências, ressaltando que não há qualquer orientação para restringir o benefício.

A administração também destaca que mantém diálogo constante com a AGERBA — agência reguladora do transporte no estado — para assegurar que estudantes, trabalhadores, moradores e demais beneficiários tenham seus direitos respeitados.

Entre as medidas defendidas pela Prefeitura de Cairu estão a ampliação da meia passagem para estudantes e a isenção da Tarifa de Utilização dos Terminais.

Leia Nota na íntegra:

Nota Oficial da Prefeitura de Cairu

A Prefeitura de Cairu reafirma seu compromisso com o cumprimento da Lei Estadual nº 12.575/2012 e demais legislações que garantem benefícios no transporte de passageiros. O prefeito Hildécio Meireles é terminantemente contra qualquer prática que negue esses direitos e tem mantido diálogo constante com a AGERBA – órgão responsável pela regulação do transporte no Estado – para assegurar que estudantes, trabalhadores, moradores e demais beneficiários tenham seus direitos respeitados.

Diante das denúncias sobre o não aceite do passe livre para pessoas com deficiência carentes na travessia por lancha, a Prefeitura já está em contato com os órgãos responsáveis para verificar a situação e tomar as devidas providências. O direito ao transporte acessível deve ser garantido, e não há qualquer orientação da gestão municipal para restringir esse benefício.

Entre as pautas defendidas pela administração municipal, estão a ampliação da meia passagem para estudantes e a isenção da Tarifa de Utilização dos Terminais, medidas que representam justiça e dignidade para quem depende diariamente do transporte intermunicipal.

A Prefeitura segue acompanhando as demandas da população e reforça seu compromisso em buscar soluções para garantir um transporte acessível e inclusivo para todos.