Justiça suspende construção de empreendimento imobiliário em Morro de São Paulo Valença Agora 24 de maio de 2017 Baixo Sul, Notícias Segundo Ministério Público, empresa responsável pelas obras descumpriu normas legais na construção. A Justiça determinou que as obras de construção do empreendimento imobiliário ‘Reserva Morro de São Paulo – Segunda Praia’, na localidade de Morro de São Paulo fossem interrompidas. A decisão foi tomada após o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) identificar irregularidades no cumprimento de normas legais por parte da empresa responsável pela obra. Após perceber os problemas, o MP-BA entrou com pedido de liminar, solicitando a paralisação do empreendimento, o que foi acatado pela Justiça. A decisão do juiz Leonardo Rulian Custódio foi expedida na última quinta-feira (18). De acordo com o MP-BA, entre as irregularidades detectadas estão o desrespeito ao zoneamento ambiental da Área de Proteção Ambiental (APA) Ilhas de Tinharé e Boipeba e a concessão da licença, por parte da prefeitura de Cairú, da Autorização da Supressão de Vegetação (ASV) em área de Mata Atlântica em estágio secundário de regeneração. O MP-BA explicou que essa autorização só cabe em casos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação do órgão ambiental estadual, que ainda destacou que no local há encostas e manguezal, além de de espécies em ameaça de extinção. O MP identificou ainda a ausência das autorizações do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), gestor da APA; bem como da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU), uma vez que a área que havia sido liberada para o empreendimento contém terreno de marinha. Através de nota, a empresa ADPK – Administração, Participação e Comércio, responsável pelo empreendimento, informou que não foi notificada da decisão e soube do caso através da imprensa. A nota ainda diz que as licenças concedidas para o empreendimento atenderam a todos requisitos legais e estão válidas. A empresa finaliza dizendo que todos os esclarecimentos serão prestados em juízo, no momento oportuno. Fonte: G1 Bahia Foto: Divulgação/Jota Freitas/Setur-BA Deixe uma resposta Cancelar resposta Seu endereço de email não será publicado.ComentarNome* Email* Website